Moto de trilha apreendida pela Polícia precisa ser emplacada?

Matéria publicada na Revista Só Motos - Ed. Jan/Fev 2012

Vi uma notícia na Revista Só Motos  (edição 33 – Jan/Fev 2012) sobre uma sentença proferida na Vara Cível da Comarca de São João Batista, em Santa Catarina.

Na matéria consta que uma motocicleta Honda CRF 230F havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento e que para sua liberação estaria sendo exigido o licenciamento do veículo.

O proprietário da moto entrou com uma ação na justiça e conseguiu através de um mandado de segurança a sustentação de que o ato era ilegal.

Isso porque as motos de trilhas (e de competições) não possuem registro no RENAVAM e portanto, não são emplacadas.

Acolhendo manifestação do MP-SC, o juiz Samuel Andreis concluiu que “os veículos destinados a competições ou finalidades análogas, como é o caso da motocicleta apreendida, não têm necessidade de ser registrado ou licenciado anualmente, se não circulará em via pública”.

Os motociclistas que usam as motos nas trilhas devem conduzir a moto sobre veículos autorizados a trafegar em vias públicas (carros, carretas, caminhões, etc) até as trilhas ou terrenos onde o esporte é praticado, sem circulação em ruas ou estradas: “esses veículos transitam em vias de difíceis acessos, e não em vias públicas, de uso comum”.

O magistrado teve como comprovado que “a motocicleta apreendida destina-se única e exclusivamente para a prática de trilhas, que são realizadas em locais particulares, fora das vias públicas, inexistindo amparo legal para a autoridade coatora não liberar o veículo, exigindo a regulamentação da documentação para o veículo transitar em via pública, haja vista que sua finalidade não é esta”.

A sentença ressalva ainda que “logicamente, caso seja constatado que o veículo transita em via pública, devem ser aplicadas as penalidades legais pertinentes pela infração cometida, todavia, não se pode exigir a regularização do veículo, com emplacamento e licenciados anualmente”.

Pra quem quiser saber mais sobre o assunto, o advogado que entrou com o processo é o Dr. Bento Ademir Vogel e o processo é o de Nº 2011.099324-2 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

 

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2 comentários sobre “Moto de trilha apreendida pela Polícia precisa ser emplacada?

  1. Boa noite Renato Nunes, se precisar legalizar entre em contato comigo no whats 48 98511005 que faço esse serviço pra vc, obrigado.

  2. Boa tarde!
    Pessoal tenho uma moto ano 2004 cr 250 2t uma moto importada, comprei a mesma ciente de que a mesma nao fosse OFICIAL.
    Alguem seria capaz de me informar se tem como eu legalizar esta moto perante a RECEITA FEDERAL, e como ?
    Fico muito grato em quem poder me ajudar.

    OBRIGADO !

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